Segundo o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente no país desde 14 de outubro seguinte, o conselho tutelar “é (o) órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. (Art. 131 do ECA.
O Conselho Tutelar é autônomo exatamente por isto, para que possa exercer com fidelidade seu encargo social de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto, combatendo tudo que ameaça e viola os direitos das crianças e dos adolescentes, o que faz através da aplicação de medidas de proteção e aos pais ou responsável, da requisição de serviços públicos, e de representações ao Ministério Público, e ao Juizado da Infância e da Juventude.
Porém, em nossa ilha o Conselho Tutelar não atua de forma autônoma, pois está extremamente vinculado e subordinado a uma política da direita, conservadora e sectarista, que faz do conselho um órgão repressor e não protetor como deveria. E isto pode ser observado em vários relatos de pessoas da própria comunidade mosqueirense que se expressam em alto e bom som que o conselho é totalmente ausente em proteger crianças e adolescentes de nossa ilha, pois em três anos este conselho não criou um projeto (educacional, cultural, de esporte e lazer, entre outros) para nossas crianças e adolescentes, que ajudasse a prevenir os mesmos a entrarem no mundo da criminalidade e prostituição, pois sabemos que a função do conselho tutelar é de proteção e nesse caso não há melhor proteção do que a prevenção.
Podemos perceber que este é um Conselho Tutelar que não cumpre seu papel, que não tenciona as estruturas políticas e sociais para assumirem as suas responsabilidades dentro do novo Sistema de Proteção Integral, permitindo a manutenção do status quo de ausência de direitos garantidos.
Nessa perspectiva precisamos de um conselho tutelar que atue efetivamente em todas as localidades, em todos os bairros, assentamentos de Mosqueiro. E que esteja junto, nas reivindicações, na luta por todo e qualquer interesse relacionados à infância e juventude de nossa ilha. Por esse motivo necessitamos de conselhereiros que estejam inseridos na mesma luta do Partido dos Trabalhadores, que tenha na veia a militância, a garra, e compromisso com o social.
Então companheiros, no dia 03 de dezembro vamos às urnas eleger nossos novos conselheiros, votando com o objetivo de querer por em prática a efetiva proteção aos direitos da infância e juventude.
Vamos à luta companheiros!
Postado por PT de Mosqueiro
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