Agora não tem mais desculpas. Lei do Piso terá de ser respeitada em todo o Brasil. STF publica acórdão sobre Piso Salarial do magistério e torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade da Lei.
Escrito por: CNTE
A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal …
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