0 caso especial de recebimento de pensões vitalícias no Pará tem como protagonista o governador reeleito Simão Jatene. Ele governou o Estado pela primeira vez de 2003 a 2006. De volta ao poder, optou por continuar recebendo a pensão de R$ 24 mil, superior, portanto, à remuneração de governador, de R$ 14 mil. A legislação veda o recebimento, ao mesmo tempo, de pensão e salário de cargo público.
Perguntado sobre a situação do atual governador, o presidente da OAB evitou comentar: "Não vamos analisar casos concretos. O papel da OAB é o controle abstrato da constitucionalidade das leis. Queremos que o STF reconheça a inconstitucionalidade das leis estaduais que fixaram as pensões a ex-governadores.
Cada caso será analisado pelo Ministério Público, que tem que zelar pelas leis", disse Ophir Cavalcante Júnior. O LIBERAL procurou o governador Simão Jatene. Sua assessoria disse que ele não se manifestará mais sobre o caso, já que as pensões estão dentro da legalidade no Estado. A ex-governadora Ana Júlia também foi procurada e preferiu aguardar o julgamento da ação que passa a tramitar no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da OAB explicou que o objetivo da ação é "retirar do ordenamento jurídico" as leis que estabeleceram as pensões e, por isso, não está sendo pedida a devolução dos valores recebidos pelos ex-governadores. "Não pode se alegar que as pessoas (ex-governadores) não receberam de boa fé", argumentou. Caberá ao STF decidir se a inconstitucionalidade, caso seja reconhecida, vá retroagir ou não gerando o direito da sociedade requerer judicialmente a devolução dos valores recebidos. Cavalcante não tem perspectiva de quando o processo será analisado pelo STF. O caso do Mato Grosso do Sul levou dois anos para ser julgado. Na época, a decisão dos ministros não foi unânime.
FONTE: O LIBERAL DE 09/02/2011 - CADERNO PODER
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