BANCADA DO PT NA CÂMARA
NOTA À IMPRENSA SOBRE A PEC 215
A Bancada do PT na Câmara, em sintonia com o 5º Congresso do
Partido dos Trabalhadores e com a Comissão Executiva Nacional, reitera sua
posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que visa
alterar o processo de demarcação de terras indígenas.
A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para
o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como
rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de
Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215.
Além disso, a PEC 215 é inconstitucional porque fere
cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e
suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais.
A participação da Bancada no colegiado visa defender temas
de interesse popular e democrático de toda a sociedade brasileira, incluindo
direitos dos povos indígenas e de outras minorias em particular. O Estado
brasileiro tem todas as condições de patrocinar essa defesa e ao mesmo tempo
avançar na reforma agrária, apoiar a agricultura familiar e garantir a
segurança jurídica para a atividade agropecuária brasileira.
Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição,
a Comissão Especial haverá de encontrar soluções para dirimir os
conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade
democrática, solidária e justa.
Brasília, 17 de dezembro de 2013
José Guimarães (PT-CE)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
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