Decisão do STF garante constitucionalidade de cotas raciais em universidades públicas
"É uma decisão histórica para o movimento negro”. É
assim que Alexandre Braga, diretor nacional de comunicação da Unegro – União de
Negros pela Igualdade, considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do
Brasil em relação às cotas raciais em universidades públicas. Após dois dias de
debate, os/as ministros/as da Corte decidiram, na noite da última quinta-feira
(26), por unanimidade, que a reserva de vagas raciais em universidades públicas
é constitucional.
A votação foi realizada a partir de julgamento e análise da
ação ajuizada no Supremo pelo Partido Democratas (DEM) em 2009. Na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o partido político
questionava o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília
(UnB) desde 2004. Para o DEM, a reserva de vagas iria de encontro a vários
pontos da Constituição Federal de 1988, como o princípio da dignidade da pessoa
humana e o direito universal à educação. Mas, não foi isso o que consideraram os/as ministros do
Supremo nessa semana. Por unanimidade, os/as dez representantes que votaram
foram favoráveis às cotas. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski,
destacou que as ações afirmativas adotadas pela UnB seguem os princípios da proporcionalidade
e razoabilidade, além de serem políticas transitórias que garantem a
pluralidade e a diversidade na instituição de ensino.
Apesar de algumas ressalvas – como a destacada pelo ministro
Gilmar Mendes, para quem as cotas deveriam estar relacionadas também a
critérios socioeconômicos -, os/as ministros/as seguiram o voto do relator,
destacando a importância de ações afirmativas para minimizar as desigualdades
do país. Dos/as 11 ministros/as, apenas Dias Toffoli não participou do
julgamento por se declarar impedido, porque, na condição de advogado-geral da
União, já se pronunciou sobre o assunto.
Decisão histórica com muita luta
A decisão do STF foi considerada "histórica” por
integrantes de movimentos negros do país. Alexandre Braga, diretor nacional de
comunicação da Unegro, destaca que a constitucionalidade do sistema de cotas em
universidades públicas é uma vitória para a população negra. A decisão foi
tomada no dia 26 de abril de 2012, mas a luta do povo negro não é de agora.
De acordo com Braga, desde a década de 1970 que o movimento
negro luta por ações afirmativas oficiais. Para ele, a decisão "abre
espaço para a implementação de ações afirmativas nas universidades”, mas aponta
que é preciso dar continuidade à inclusão social com mais investimento em
educação (incluindo o ensino básico) e mais oportunidade de emprego para os/as
jovens negros/as.
A vitória desta semana destaca a importância de políticas
afirmativas na educação, mas o integrante da Unegro reforça que a luta continua
também em outras áreas. "Queremos políticas afirmativas não só na
educação, mas também na saúde, na comunicação, na cultura e no desenvolvimento
social. O negro está numa escala inferior em todos os pontos. O desemprego é
maior entre a população negra, a violência também é maior e, na saúde, muitos
médicos não conhecem as especificidades da população negra”, afirma.
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