Nas declarações à imprensa local concedidas pelo Secretário de Promoção Social, Nilson Pinto, e pela Secretária de Administração, Alice Viana, está claro que a intenção do Governo de Simão Jatene é sonegar informações para não pagar o Piso Nacional do Magistério e não implementar o PCCR dos trabalhadores em educação pública do Estado, que nesta quinta-feira, 10 de novembro, completaram 46 dias em greve. Enquanto isso, por culpa do Governo, os alunos da rede estadual de ensino estão prejudicados com a falta de aulas.
O discurso, ou desculpa, do Governo tem sido de que não há previsão orçamentária por falta de recursos para custear tais despesas. Mas essa não é a realidade atual do Estado do Pará. Vamos aos fatos:
1 – Em 1º de setembro de 2011 o Estado teve um saldo financeiro com recursos do FUNDEB de R$ 222,9 milhões (mais de duas folhas de pagamento dos profissionais do magistério, que em média se aproxima de R$ 100 milhões). A receita desse ano recebida do FUNDEB foi de pouco mais de R$ 1 Bilhão (R$ 1.004.178.000,00), enquanto que as despesas totais com esse recurso (incluindo pagamento de folha e outras despesas) foram de R$ 828.957.000,00. Esses valores estão publicados no Diário Oficial do Estado do dia 30/09/2011, página 11, item 16 do caderno 2; e página 12, item 56 do mesmo caderno.
2 – De janeiro a agosto de 2011, somente de complementação da União ao FUNDEB do Governo do Estado, foram recebidos R$ 482,5 milhões, o que representa R$ 273,6 milhões a mais do que foi recebido no mesmo período do ano passado, que foi de R$ 208,9 milhões. Importante lembrar que no orçamento de 2011 foi estimado para complementação de recursos da União para todo o ano corrente um valor de R$ 390 milhões (item 16.2, pág.11, caderno 2, DOE).
3 - Ou seja, se de janeiro a agosto desse ano já ingressaram R$ 482,5 milhões, mais do que o previsto para todo o ano de 2011, há um excesso de arrecadação com complementação da União na ordem de R$ 92 milhões. E pela portaria do MEC nº 477 de 28/04/2011, até dezembro desse ano a complementação da União chegará a R$ 591 Bilhões, R$ 201 milhões a mais do foi previsto para todo o ano de 2011.
4 – No demonstrativo do Estado (pág.12, item 24, caderno 2, DOE), de janeiro a agosto desse ano, o pagamento da folha dos profissionais do magistério comprometeu 81,26% do total de receitas do FUNDEB, o mais baixo dos últimos 5 anos. E para esse mesmo período, os recursos de impostos aplicados pelo Estado na educação foram 20,31% (pág.12, item 44), também o mais baixo dos últimos 5 anos.
5 – Paralelo a isso, de janeiro a agosto de 2011 (pág.11, item 8, caderno 2, DOE) o Estado do Pará teve um expressivo crescimento de receitas resultantes de impostos: R$ 5,7 Bilhões, 18,64% a mais que no mesmo período do ano passado, contabilizando um saldo de R$ 900,6 milhões para os cofres do Estado.
Os valores previstos para pagamento de servidores não são estabelecidos de forma rígida no orçamento do Estado. Pelo contrário. Por estar sujeita a mudanças que estão além da previsão do governador ao preparar a lei, esta rubrica pode ser suplementada.
Para isso, a Lei 7.493 de 28/12/2010, no seu artigo 6º, prevê que o poder executivo está autorizado a abrir crédito suplementar sempre que houver excesso de arrecadação. Ou seja, sempre que houver crescimento na arrecadação dos impostos, o governo pode alocar mais recursos para a educação, por exemplo. Como a arrecadação este ano aumentou 18,64%, Jatene pode sim destinar mais recursos para o pagamento do Piso.
Nada impede o Governo Jatene de pagar o Piso Nacional aos professores ou de implementar o PCCR. Seu único empecilho é sua própria vontade para acabar com a greve dos trabalhadores em educação. Dinheiro o Governo tem. O que parece não ter é responsabilidade política com o povo do Pará.
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