Nesta semana que termina hoje, foi dado conhecimento para sociedade, que o governo de Jatene não irá solicitar o restante do empréstimo, por não conseguir provar que os 27 milhões já enviados pelo BNDES e gastos, ou repassados para os municípios, estão improváveis de serem prestados conta.
Vejam é uma afirmativa muito grave de como tratar o dinheiro público. Observem:
1- O empréstimo é feito, e não se falou em inconsistência da Lei aprovada. Os deputados aprovaram uma lei ilegal? O governo Ana Júlia não levantou esta questão em nenhum momento. Aliás, foi o governo Ana Julia que levou primeiramente os prefeitos para ALEPA. Depois é que os deputados e as associações de municípios, elevaram o percentual paras 51% dos destinos do recursos para aplicação com os municípios.
2- O governo não argumentou em qualquer momento da campanha que não estava aplicando dentro da lei os recursos e que havia argüido a inconstitucionalidade da lei.
3- Só agora tomamos conhecimento, que os recursos foram aplicados fora da lei. Afirmação do ex-secretário Edílson Rodrigues, que não poderia ter ficado calado, dado sua experiência no controle fiscal de recursos públicos.
4- Ao aplicar os recursos fora da única lei existente sobre o assunto, o governo toma uma postura de desobediência legal e, o fato de ter entrado com o argumento de inconsistência da lei, o argumento é que recursos do BNDES não pode ser objeto de convênios com os municípios, no caso estes recursos já que fazem parte de um programa para auxiliar os Estados por perda orçamentária na crise mundial de 2008, não o autoriza a aplicar o recurso fora da lei.
5- Ou o governo Ana Julia não aplicava os recursos, e esperava o resultado da sua ação de inconstitucionalidade, ou devolvia o recurso, mas não devia ter aplicado os fora da lei.
6- Como podemos admitir que os recursos cheguem e o BNDES não verificou se estavam destinados para obras dentro das leis vigentes? Não acredito que o BNDES passou batido e avaliza os recursos mesmo eles sendo inconstitucionais.
7- O que é grave agora é o Estado admitir uma dívida grande e, pedir renúncia do restante do empréstimo.
8- O governo Jatene deve uma explicação oficial, detalhado do assunto e uma explicação que argumente muito bem os passos que pretende trilhar para não parecer ação de revanchismo político.
9- O mal está feito, o erário público do Estado tem que ser protegido.
10-Na política a governadora Ana Júlia corre o perigo de ficar conhecida como a governadora que não cumpre acordo feito, nem quando ele vira lei, e ainda de ter dado calote em prefeituras.
11-Quanto ao PT, vai amargar junto com o governo, por um certo tempo e passa para o povo a idéia de não saber governar o dinheiro público e usá-lo fora da lei.
12-Quanto o fato do secretário de governo de Ana Júlia ter admitido o erro, a ilegalidade do governo, em matéria publicada no jornal, é mais uma prova de falta de estratégia política, até na hora de defender os atos do governo.
13- O item é 13, para lembrar que em 2012, quando teremos eleições municipais, e várias prefeituras que receberam parte dos recursos terão que explicar para o povo dos seus municípios o que fizeram com os recursos, quanto receberam, e porque não terminaram algumas obras.
Neste momento a governadora será citada e sua imagem muito machucada, além de que, vários prefeitos, inclusive do PT terão problemas para garantir a reeleição, e o 366 poderá ser um elemento muito importante do jogo político.
2012 prepara 2014.
0 Response to "O ato ilegal do governo Ana Júlia e o 366"
Postar um comentário