Por determinação do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Marco Antônio Castelo Branco, que atendeu pedido de liminar em ação cautelar inominada preparatória de outra ação, de caráter popular, movida pelo advogado Ismael Moraes, especialista em direito público e matéria sócio-ambiental, estão suspensos os efeitos jurídicos e financeiros do acordo entre a governadora Ana Júlia Carepa e o prefeito Duciomar Costa para repasse das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O caso envolve o pagamento, nos próximos nove anos, de R$ 162 milhões de uma dívida total do Estado com o Município de Belém que supera R$ 400 milhões. O acordo, cuja escritura foi lavrada no cartório Kós Miranda, foi denunciado com exclusividade em agosto passado numa série de reportagens do DIÁRIO. Duciomar chegou a abrir mão de valores do ICMS que, corrigidos, alcançam R$ 230 milhões.
Além de acolher o pedido de Moraes, o juiz também mandou bloquear “qualquer operação financeira com base nesta transação”, devendo ser oficiado o Banco Central a fim de que expeça aviso ou carta circular para que nenhuma instituição financeira faça qualquer operação de antecipação de receitas para o Município de Belém, seja para qualquer outra pessoa física ou jurídica sob as penas de coautoria dos crimes previstos na lei federal nº 10.028/2000.
Fonte: Diário Online
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